TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE

TERMOS E CONDIÇÕES

 

Estes são os Termos e Condições “T&C”, que regem o uso do site "https://www.tmconsulting.com.br/”, de propriedade da T&M CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA."T&M Consulting", Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 93.443.645/0001-42, CRC-RS nº 3421, com sede à Av. Medianeira, Nº 1660 SOBRELOJA, Bairro Centro, CEP 97060-002, na cidade de Santa Maria/RS.

 

 

I) DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

 

Para a utilização do site e serviços da T&M Consulting são indispensáveis a plena compreensão, anuência e o aceite dos presentes Termos e da Política de Privacidade. O acesso e uso do site implicam na anuência tácita destes Termos e seu conteúdo.

Ao clicar na opção “ACEITO”, o USUÁRIO estará aceitando estes T&M Consulting, declarando que leu e concordou com a versão mais recente dos Termos de Uso do site, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.

Como condição para acesso ao site mantido pela T&M Consulting, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes Termos e Condições, estando plenamente ciente conferindo assim sua livre e expressa concordância com os Termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, deverá descontinuar o seu acesso.

 

 

II) DAS DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS

 

Nestes T&C, os seguintes termos, em qualquer flexão, número e grau, terão seus significados conforme abaixo:

USUÁRIO. Trata-se de qualquer pessoa física que acesse o site.

PLATAFORMA. Trata-se de serviço específico oferecido pela T&M Consulting, disponibilizada na seção do site denominada PORTAL RH apenas para USUÁRIOS que contratarem este serviço.

DADO PESSOAL. Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

 

DADO PESSOAL SENSÍVEL. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

 

DADO ANONIMIZADO. Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

 

BANCO DE DADOS. Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

 

TITULAR. Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

 

CONTROLADOR. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

OPERADOR. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

 

ENCARREGADO. Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

 

TRATAMENTO. Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

CONSENTIMENTO. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

 

ELIMINAÇÃO. Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

 

USO COMPARTILHADO DE DADOS. Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

 

RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

 

AUTORIDADE NACIONAL. Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

 

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

 

III) DO OBJETO

 

Estes Termos e Condições têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do site e seus recursos, mantidos pela T&M Consulting, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

 

 

IV) DO ACESSO AO PORTAL RH

 

Para ter acesso às funcionalidades da PLATAFORMA, denominada PORTAL RH, o USUÁRIO deverá fazer um cadastro prévio. Para o devido cadastramento junto ao serviço, o USUÁRIO deverá fornecer integralmente os dados requeridos.

É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, respondendo estes de forma cível e criminal pelos dados que porventura sejam inverídicos ou inexatos.

Após a confirmação do cadastro, o USUÁRIO possuirá um login de acesso (CPF e senha), a qual permitirá o acesso à PLATAFORMA. Cada USUÁRIO é plenamente responsável por quaisquer ações ou omissões que sejam realizadas através de seu login de acesso.

A senha de acesso é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente a T&M Consulting caso verifique a utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas em nome de seu USUÁRIO.

O USUÁRIO cadastrado poderá utilizar a PLATAFORMA em diversos dispositivos (computadores, smartphones, tablets), porém não poderá usar de forma simultânea em mais de um dispositivo, situação que será identificada pelo sistema de segurança.

É vedada a transferência, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros.

A T&M Consulting se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os seus USUÁRIOS, bem como o direito de solicitar dados e documentos adicionais, os quais a primeira estime serem pertinentes, a fim de conferir a veracidade do cadastro.

 

V) DAS RESPONSABILIDADES

 

O USUÁRIO está ciente de que todas as informações e dados são inseridos, produzidos e disponibilizados são de sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte da T&M Consulting, que não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das informações e dados introduzidos no sistema.

A T&M Consulting não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo USUÁRIO, na medida em que não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento do sistema.

São encargos do USUÁRIO a contratação, custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia, em especial de conexão de internet banda larga e capacidade de dispositivos (computadores, laptops, smartphones, etc), mas não limitados a esses aspectos, para o uso do site e de seu ambiente.

O USUÁRIO é responsável pela correta utilização do site e de seus serviços, bem como pela manutenção do ambiente de seus computadores e demais dispositivos eletrônicos de acesso à PLATAFORMA seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos, bem como utilizar sistemas operacionais, navegadores e hardwares atualizados e eficientes para a plena utilização da PLATAFORMA.

A T&M Consulting trabalha e fará os seus maiores esforços para manter a infraestrutura e os serviços site e serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais, não sendo de responsabilidade da T&M Consulting nenhuma interrupção ou perda que o USUÁRIO decorrente disso.

 

VI) DOS DIREITOS AUTORIAIS

 

A T&M Consulting desenvolveu e é a proprietária exclusiva dos direitos autorais do site e de todos os recursos, ferramentas, funcionalidades e marcas relacionadas a este, que está protegido pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Estes T&C não concede ao USUÁRIO nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo programas de computador, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao site ou nenhuma parte dele.

 

Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da T&M Consulting.

 

O USUÁRIO concorda expressamente que a T&M Consulting poderá eventualmente utilizar o nome e marca da EMPRESA a qual pertencem, no portfólio de clientes da PLATAFORMA e em materiais de publicidade.

 

 

VIII) DAS PENALIDADES

 

A T&M Consulting se reserva no direito de, sem aviso prévio, suspender ou cancelar, de qualquer forma que seja, o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO na PLATAFORMA em caso de inadimplência, infração legal ou a qualquer das disposições destes T&C, sem prejuízo de responsabilizá-lo civil e criminalmente pelas consequências de suas ações ou omissões.

 

VI) DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 

O USUÁRIO concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço disponibilizado no ambiente online através da internet, independentemente de seu produtor ou suas características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

 

VI) DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

 

Nossa Política de Privacidade pode ser acessada clicando aqui.

 

 

VII) ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

 

Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da T&M Consulting. O USUÁRIO deverá verificar regularmente esta seção do site, uma vez que quaisquer alterações vigoram imediatamente após sua publicação neste endereço. O uso continuado do site importa em concordância tácita com as modificações realizadas.

 

 

VIII) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O presente T&C substituem totalmente quaisquer acordos anteriores convencionados pelas partes, verbais ou escritos, sobre a matéria objeto destes.

 

Qualquer concessão feita pelas partes na aplicação destes Termos e Condições de Uso se dará por mera liberalidade, não produzindo qualquer alteração quanto às disposições aqui constantes.

 

Se qualquer termo ou outra disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível diante de qualquer norma legal ou de ordem pública, todos os demais termos e disposições permanecerão em pleno vigor.

 

 

IX) DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

O presente instrumento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio da empresa T&M Consulting para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente T&C, renunciando expressamente as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

X) DA VIGÊNCIA

 

Estes Termos e Condições entram em vigor na data de seu aceite e permanecerão em vigor enquanto o site e seus recursos estiverem ativos.

 

 

XI) CONTATO

 

Para dúvidas, sugestões ou solicitações que envolvam este T&C, entre em contato através do endereço de e-mail: <dpo@tmconsulting.com.br>.

 

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM: 15 de dezembro de 2020.

 

  

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