Decreto torna CPF documento único para cidadão acessar informações e benefícios do governo

Órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão.

Decreto torna CPF documento único para cidadão acessar informações e benefícios do governo. Foto: Governo Federal

Brasília - O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12, publica o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) "como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios".

O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

A norma publicada nesta terça-feira promove uma série de alterações na regulamentação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, disposta em outros dois decretos, de 2016 e 2017.

Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa - já definida na lei - do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos.

O decreto ratifica também a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal; as formas de acesso a serviços; os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal.

Por: Portal Terra

Link original: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/cidades/decreto-torna-cpf-documento-unico-para-cidadao-acessar-informacoes-e-beneficios-do-governo,5d2a16ff7cf6039bb0d8f58d9b04f0fb4z0ks29f.html?fbclid=IwAR3SuVrYGtVUzSPlt9r1IMHTYcCowudDgrXK73tUzmWQDURjekPcLmh1rMY


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