Governo decide editar decreto para regulamentar nova lei trabalhista


O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou no último dia 30 de abril que o governo decidiu editar um decreto para regulamentar a nova lei trabalhista, informa o repórter Nilson Klava, da GloboNews.

A nova lei entrou em vigor em novembro do ano passado, mas o governo enviou uma medida provisória (MP) com alguns ajustes. O martelo sobre a edição do decreto foi batido numa reunião na noite desta segunda entre Padilha e o relator da proposta na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN).

Com a decisão, o governo não enviará ao Congresso projeto de lei ou medida provisória (MP). Portanto, não haverá mudanças no texto aprovado no ano passado pelo Congresso com as novas regras trabalhistas.

O governo quer evitar ao máximo uma eventual nova derrota no Congresso. Isso porque reconhece que a base aliada está cada vez menor e as votações, caminhando a passos lentos no Congresso, principalmente em razão da proximidade das eleições.

"Não vai ter PL e nem MP, não existe clima para isso. A lei vai valer na integralidade. O que governo pode fazer é esclarecer alguns pontos que já estão nela. Não vai ter aprimoramento ou inovação", disse Rogério Marinho, relator da proposta.

Por: Portal contábeis com informações do G1

Link original: http://www.contabeis.com.br/noticias/37019/governo-decide-editar-decreto-para-regulamentar-nova-lei-trabalhista/


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