Receita se manifesta em relação a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio.
A Receita Federal por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, publicada no DOU de 27/03/2017, seção 1, pág. 63 dá parecer sobre: não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio; não incidência da contribuição previdenciária sobre férias indenizadas ; incidência da contribuição previdenciária sobre 13º indenizado; incidência de contribuição previdenciária nas férias gozadas acrescidas de 1/3; incidência de contribuição previdenc