Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado. De acordo com portarias publicadas hoje do Diário Oficial da União (23/12), para o ano de 2017 os parâmetros de definição das Pessoas Jurídicas Diferenciadas são, entre outros: Ø receita bruta acima de R$180 milhões; ou Ø massa salarial acima de R$ 50 milhões; ou Ø débito declarado em DCTF acima de R$18 milhões; ou Ø débito dec

Criada há dez anos para enfrentar as dificuldades do ambiente de negócios do Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - que originou o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) - deu nova dimensão aos pequenos negócios no país. O Simples foi apontado como modelo para a Reforma Tributária por especialistas que participaram do seminário “Dez Anos do Simples Nacional – No Caminho da Reforma Tributária

A Receita Estadual esclarece aos contribuintes gaúchos que os programas para emissão de NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica) presentes no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br) não sofrerão qualquer alteração, permanecendo disponíveis e gratuitos aos interessados. Os programas são destinados à emissão de NF-e por empresas inscritas na Sefaz-RS com número reduzido de notas fiscais, por produtores rurais e por MEI (Microempreendedores Individuais). Os emissores de

Programa anunciado pelo governo federal (15/12) prevê Regularização Tributária e Desburocratização Depois de muitas solicitações da sociedade e dos empresários, o governo federal parece que vai tentar "desatar o seu próprio nó", principalmente no tange à simplificação das obrigações acessórias. O programa anunciado prevê incentivo à regularização de débitos tributários e também a simplificação das obrigações acessórias. A desburocratização é uma das medidas mais esperada

A partir do dia 1º de janeiro de 2017, as pequenas empresas, com 3 a 5 empregados, tributadas pelo Simples Nacional, que não tiverem certificado digitalnão poderão mais enviar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou o eSocial. Esta obrigação está prevista na Resolução do Comitê-Gestor do Simples Nacional nº 122. Apesar do prazo está bastante apertado, cerca de 50% dos mais de 300 mil pequenos negócios nestas condições, ainda não se adequara

Desde 01 de dezembro de 2015, com a publicação da lei 13.161/15, já é permitido as empresas escolherem se querem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, ou fazer o recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento. Antes da vinda da lei 13.161/15 as empresas que estavam enquadradas na desoneração eram obrigadas a efetuar o seu cálculo e recolhimento sob as regras na lei 12.546/11. A lei 13.161/15 aumentou e muito as alíquotas incide

A lei 4.749/65 determina que o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário ao empregado deve ser feito até o dia 30 de novembro. O empregador deverá informar o valor pago da primeira parcela do décimo terceiro salário no eSocial, conforme instruções contidas na folha de pagamento, e realizar o pagamento do DAE até dia 07 de dezembro. Para incluir o adiantamento do décimo terceiro salário no pagamento do mês, o empregador deverá acessar a folha de pagamento,clicar