O Diário Oficial da União publicado hoje apresenta a Portaria 2.686/11 que determina novas datas para a entrada em vigor da Portaria 1.510/09. Segundo a nova portaria, a fiscalização das novas regras do ponto eletrônico terá início em datas diferentes, conforme a atividade da empresa. Veja a abaixo:

- 2 de Abril de 2012: empresas que exploram atividades na indústria, comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

- 1º de junho de 2012: empresas que exploram atividade agroe-conômica nos termos da Lei 5.889, de 8 de julho de 1973.

- 3 de setembro de 2012: micro empresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

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